O que é pensão atrasada e quando se torna um problema legal
A pensão atrasada é o termo usado para descrever a situação em que o responsável financeiro pelo pagamento da pensão alimentícia — normalmente o pai ou a mãe — deixa de cumprir a ordem judicial dentro do prazo determinado. Esse problema é mais comum do que parece e gera muitas dúvidas, especialmente sobre quando o atraso passa a ser um caso de polícia e se é possível denunciar o devedor na delegacia.
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei, essencial para manter a dignidade do beneficiário. Ela assegura condições básicas como alimentação, saúde, moradia, educação e lazer. Em outras palavras, trata-se de uma obrigação jurídica que sustenta o mínimo existencial de quem depende financeiramente do responsável.
Posso ir à delegacia por pensão atrasada?
De forma clara e objetiva, sim, é possível ir à delegacia em caso de pensão atrasada, especialmente quando o devedor descumpre uma decisão judicial ou desaparece sem deixar vestígios.
Nesse caso, a autoridade policial pode lavrar um boletim de ocorrência (B.O.), orientando sobre os próximos passos legais, como o pedido de prisão civil do devedor. No entanto, a forma mais segura e eficaz ainda é procurar o Poder Judiciário, com o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública, para garantir o pagamento e preservar os direitos do alimentado.
O que é pensão alimentícia e como ela funciona
A pensão alimentícia é uma prestação obrigatória prevista em lei para garantir a uma pessoa o mínimo necessário para viver com dignidade, custeada por quem tem o dever legal de prover sustento — na maioria dos casos, pais em relação aos filhos.
No Brasil, essa obrigação é regulada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem as regras para a fixação, revisão e cobrança dos valores.
O cálculo da pensão leva em conta dois fatores:
- a necessidade de quem recebe;
- e a capacidade financeira de quem paga.
O valor pode ser fixado por decisão judicial ou por acordo entre as partes, desde que homologado por um juiz. Quando o pagamento não é feito dentro do prazo, surgem consequências legais sérias, que podem incluir prisão civil.
Quando a pensão atrasada vira caso de polícia
Muitas pessoas acreditam que basta ir à delegacia para resolver o problema, mas a questão é mais complexa. O não pagamento da pensão alimentícia é um descumprimento de decisão judicial e pode resultar em prisão civil — mas essa penalidade não é imediata.
A polícia pode agir em situações específicas, especialmente quando há indícios de abandono material, crime previsto no artigo 244 do Código Penal, que ocorre quando o responsável deixa de prover o sustento de seus dependentes.
Mesmo que o policial não prenda imediatamente o devedor, ele pode registrar a ocorrência, servindo como prova para uma futura ação judicial. Contudo, a execução da dívida e a decretação da prisão acontecem no âmbito da Justiça Cível, não diretamente pela via policial.
O que fazer quando a pensão está atrasada
1. Reúna documentos e comprovantes
Guarde extratos bancários, recibos e comprovantes que mostrem que o valor não foi pago. Esses documentos serão fundamentais para abrir o processo de cobrança.
2. Procure um advogado ou a Defensoria Pública
Caso não tenha condições de pagar um advogado particular, procure a Defensoria Pública, que oferece assistência jurídica gratuita.
3. Entre com ação de execução
O advogado ou defensor público entrará com uma ação de execução de pensão alimentícia no juizado de família.
O devedor será intimado para pagar o valor devido em até 3 dias úteis.
4. Prisão civil
Se o devedor não pagar nem apresentar uma justificativa plausível, o juiz pode decretar prisão civil de até 90 dias, conforme previsto no artigo 528 do CPC.
Delegacia ou Justiça: qual caminho é mais eficiente
Mesmo que a delegacia possa ser procurada em casos de abandono material, o caminho judicial é mais rápido e eficaz. O boletim de ocorrência funciona como prova adicional, mas não substitui o processo judicial.
Se o devedor fugir, se esconder ou tentar fraudar a Justiça, a ocorrência policial pode reforçar o caso e auxiliar o juiz na tomada de medidas mais severas. Na prática, a Justiça é o órgão que realmente tem poder para obrigar o pagamento ou determinar a prisão.
Consequências para quem atrasa a pensão alimentícia
Quem deixa de pagar a pensão alimentícia pode sofrer diversas penalidades legais, entre elas:
- Cobrança judicial com juros e correção monetária;
- Inclusão do nome no SPC e Serasa;
- Bloqueio de contas bancárias via BacenJud;
- Protesto em cartório;
- Suspensão da CNH e passaporte;
- Prisão civil de até 90 dias, conforme o artigo 528 do CPC.
Essas medidas têm o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e assegurar o direito de quem depende da pensão.
Como e quando acontece a prisão por pensão alimentícia
A prisão por pensão alimentícia é uma prisão civil, e não criminal. Isso significa que o devedor não é considerado criminoso, mas alguém que desobedeceu uma ordem judicial.
A prisão tem caráter coercitivo (para forçar o pagamento), e não punitivo. Segundo o artigo 528 do CPC, o devedor pode ser preso por até 90 dias, em regime fechado e separado dos demais presos.
A prisão ocorre após o não pagamento de três parcelas consecutivas, salvo se o juiz entender que houve má-fé, dolo ou tentativa de ocultar renda.
Posso denunciar o atraso da pensão sem processo judicial?
Sim, é possível registrar uma denúncia por abandono material, de acordo com o artigo 244 do Código Penal.
Essa denúncia pode ser feita em qualquer delegacia, inclusive online, dependendo do estado.
Entretanto, sem um processo judicial ativo, a prisão civil não pode ser decretada. O boletim servirá apenas como registro e base para futura ação judicial.
O mais indicado é agir em conjunto: registrar o B.O. e entrar com o processo na Justiça, o que aumenta a eficácia e acelera o andamento do caso.
Acordos e desemprego: o que muda na obrigação
Acordos informais
Acordos verbais ou informais podem funcionar temporariamente, mas só têm validade legal se forem registrados e homologados em juízo. Caso o devedor volte a atrasar, apenas os valores homologados judicialmente poderão ser cobrados.
Desemprego
O desemprego não isenta o devedor da obrigação de pagar a pensão. Ele pode solicitar a revisão do valor, mas enquanto o juiz não decidir, continua obrigado a pagar o valor original.
O ideal é que o responsável comunique o desemprego imediatamente e tente renegociar o valor de forma transparente com o juiz, evitando acúmulo de dívidas e sanções legais.
Conclusão: seus direitos e os caminhos legais
A pensão alimentícia atrasada representa uma violação grave do direito de quem depende desse valor para viver com dignidade. Embora a delegacia possa ser procurada em casos de abandono material, a Justiça é o caminho mais eficaz para resolver o problema.
Procure a Defensoria Pública, registre um boletim de ocorrência e entre com um pedido de execução judicial.
Esses passos asseguram que a lei seja cumprida e que o direito à alimentação seja preservado.
Em resumo, sim, você pode ir à delegacia por pensão atrasada, mas a solução definitiva está no Poder Judiciário, que garante o cumprimento da obrigação com base em provas, processos legais e proteção integral ao beneficiário.